ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 528/GP/2011

DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.366,20 (Dez mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme a seguir:

 

020600 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

08.2430102 – 2.110 – APOIO A GUARDA MIRIM

3.3.90-32 – Material, bem ou serv. para distribuição gratuita  R$ 10.366,20

 

Art. 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 10.366,20 (Dez mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos do convênio 309/PGE/2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:64E03667