ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 506/GP/2011
DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
“INSTITUI O NOVO REGIME DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU ao beneficiário da Previdência Social, por qualquer regime de previdência.
Art. 2º A Isenção de que trata a presente Lei abrange as seguintes categorias:
I – Aposentados;
II – Pensionistas;
III – Beneficiários do auxilio assistencial;
IV – Beneficiários de auxilio doença ou acidentário.
Art. 3º A Isenção do IPTU será concedida ao beneficiário que atender, cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Possuir apenas um imóvel;
II – Ter como única fonte de renda o beneficio previdenciário;
III – Possuir renda mensal não superior a um salário mínimo nacional.
§ 1º A Isenção do IPTU não será concedida ao contribuinte que no grupo familiar houver mais que um beneficiário da previdência social a época do vencimento do tributo.
§ 2º O Beneficiário de auxilio doença ou acidentário de que trata o inciso IV do art. 2º, somente terá direito à isenção de IPTU se, à época do vencimento do tributo, comprovar sua qualidade de beneficiário pelo período mínimo 90 (noventa) dias.
Art. 4º À época em que o contribuinte requer a isenção deverá comprovar a sua qualidade de beneficiário, bem como os demais requisitos instituídos no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 053/GP/1995.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:65A92F16