ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 925/GP/19 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por superávit financeiro vinculado ao termo de compromisso 201803206-4, no valor de R$ 321,29 (trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA

FUNÇÃO 12: EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO 361: ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 1003: AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS

AÇÃO 1084: AQUISIÇÃO ONIBUS RURAL ESC. – ORE3 TERMO DE COMPROMISSO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12. 361.1003.1084.0000 APOIO AQUISIÇÃO ONIBUS RURAL ESC. – ORE3 TERMO DE COMPROMISSO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

VALOR: R$ 321,29 (TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial no orçamento vigente, vinculado à receita do FUNDEB por excesso de Arrecadação no valor de R$ 269.636,19 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;

FUNÇÃO 12: EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361: ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003: AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

AÇÃO 2022: APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12. 361.1003.2022.0000 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL;

FICHA: 137;

VALOR: R$ 75.177,00 (SENTENTA E CINCO MIL, CENTO E SETETNA E SETE REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL;

FICHA: 139;

VALOR R$ 3.782,19 (TRES MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA: 141;

VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA

FUNÇÃO 12: EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361: ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003: AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

AÇÃO 2024: APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12. 361.1003.2024.0000 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL;

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL;

FICHA: 142;

VALOR: R$ 158.677,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA: 145;

VALOR: R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00– OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA: 143;

VALOR: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA;

FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 365: ENSINO INFANTIL;

PROGRAMA 1003: AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

AÇÃO 2047 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 365.1003.2025.0000 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL;

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL;

FICHA: 149;

VALOR: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial no orçamento vigente, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por excesso de Arrecadação no valor de R$ 83.144,00 (Oitenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais), conforme descrito a seguir:

 

02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNÇÃO 10: SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 302: ASSSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002: AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

AÇÃO 2028: APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2028.0000 APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA: 266;

VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA: 267;

VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

 

02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNÇÃO 10: SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 305: VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA;

PROGRAMA 1002: AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

AÇÃO 1006: PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.305.1002.1006.0000 PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA: 279;

VALOR: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA: 280;

VALOR R$ 3.144,00 (TRES MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS);

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o valor de R$ 67,37 (Sessenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos), por anulação de dotação.

 

02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

FUNÇÃO 20 AGRICULTURA;

SUB FUNÇÃO 122: APOIO ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001: APOIO ADMINISTRATIVO;

AÇÃO 2004 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO;

FICHA: 381;

VALOR: R$ 67,37 (Sessenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos)

 

Art. 5º Para cobertura do valor descrito no artigo 4º desta Lei, será anulado da ficha orçamentária nº 58, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000.3.3.90.14.00 – Diária Civil.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 17 de dezembro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:65BA8E37