ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.309, DE 20 DE JULHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 120.755,18 (Cento e vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0006.2029 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 120.755,18 (CENTO E VINTE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS)
FICHA: 143
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 120.755,18 (Cento e vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), será por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, conforme segue em anexo memorando do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 20 de julho de2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:661C50DE