ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
EMENDA A LEI ORGANICA 001-2024

EMENDA A LEI ORGÂNICA

 

Nº 001/2024

 

MONTE NEGRO/RO, 05 de agosto de 2024.

 

Dispõe: Altera a redação do §º4º, inciso IV, do artigo 138 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro/RO aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º Altera o artigo 138, §4º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 138 [...]

§ 4º[...]

IV. IV. As Emendas Individuais serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2ºEsta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

PEDRO ALVES DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Cristiane Kusminski
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