ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.177/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 383.951,66 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais, sessenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010018.2.052000 – Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1621 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS
Detalhamento: 1303 – ASPS – Suporte Profilático e Terapêutico
Valor .......................................................................................................... R$ 383.951,66
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021, apurado na conta 14-7, Fonte: 1021 – Rec. Tesouro Exercício Corrente – Rec. SUS/Estadual, no valor de R$ 284.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de março de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:664E0E1B