ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.277/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED

08.01 – Gabinete do Secretário

13 – Cultura

13392 – Difusão Cultural

133920009 – Atividades Culturais e Desportivas

133920009.2.011000 – Manutenção das Atividades Culturais

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (151)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ..................................................... R$ 120.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (154)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................... R$ 80.000,00

Valor Total..................................... R$ 200.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 200.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:66508046