ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2454/GP/2018

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.454/GP/2018 . Em, 22 de Outubro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 319.107,82(trezentos e dezenove mil, cento e sete reais e oitenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

319.107,82

21.237-Convênios Estado- Educação

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

319.107,82

 

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Recurso Vinculado a Receita, conforme descrito no projeto:

 

RECEITA:

 

1.7.6.2.02.01.00.00

Transferência de Convênios dos Estados destinados a Programas de Educação

R$

319.107,82

21.237- Convênios Estado- Educação

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO., 22 de Outubro de 2.018

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:66B16B11