ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
13 – Cultura
13392 – Difusão Cultural
133920009 – Atividades Culturais e Desportivas
133920009.2.011000 – Manutenção das Atividades Culturais
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Conv/Estado
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................ R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 177/PGE-2022 do Governo do Estado de Rondônia, Fonte: Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Conv/Estado, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 40.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 15 de junho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:66C77DB8