ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 729-2016
LEI MUNICIPAL Nº 729/GAB/2016 DE 18 DE AGOSTO DE 2016
“AUTORIZA O ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
26.782.0009.1222 – CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.57 – Obras e Instalações
R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação do saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 3.364,75 (Três Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
26.782.0009.1223 – CONTRAPARTIDA CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 3.364,75 (Três Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos).
Art. 4º - A cobertura de dotação dos valores no artigo 2º e 3º, no valor de R$ 68.364,75 (Sessenta e Oito Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 93, Categoria Econômica – 2.4.7.2.99.05.00.00.00 (TRANSF. CONV. ESTRADAS VICINAIS), e anulação do saldo de dotação a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 3.364,75 (Três Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos).
Ficha: 106
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:67BEA8A6