ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2527/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
250.000,00 |
2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
250.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 250.000;00 (duzentos e cinquenta mil reais).
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00 |
Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de Educação - Principal |
250.000,00 |
2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:68402C03