ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.966 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.966 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.819 de 20 de dezembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aprovada a revisão da Lei nº 1.819/2018, que trata sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Ficam alterados os anexos III – Meta de resultado Primário para 2018/2020, bem como os demais anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados nominais e primários, conforme anexo I – Atualização de Resultado Nominal e Primário desta lei.

 

Art. 3º - Faz parte desta Lei, Anexo I – Atualização resultado nominal e primário e Anexo III – Memória de Cálculo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove)

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

META DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL - REVISÃO EXERCICIO 2019

DESCRIÇÃO

LDO - 2019

LDO - REVISÃO -2019

Receita Total

46.334.975,59

42.438.788,92

(-) Rendimentos

532.424,51

3.510.645,76

(-) Alienação

-

-

(-) Outras Receitas financeiras

-

-

Receita Primária

45.802.551,08

38.928.143,16

 

 

 

Despesa Total

43.359.539,22

34.088.014,34

(-) Amortização de Divida

558.030,00

359.844,19

(-) Juros e Serviços da Divida

 

-

(-) Reserva de Contigência

 

-

(+) REstos a Pagar Pagos

 

1.817.784,11

Despesa Primária

42.801.509,22

35.545.954,26

(-) Restos a Pagar Pagos

 

-

 

 

 

(=) Resultado Primário Acima da Linha

3.001.041,86

3.382.188,90

 

 

 

Juros Ativos

 

3.510.645,76

Juros Passivos

3.457.567,42

331.883,00

(=) REsultado Nominal Acima da Linha

- 456.525,56

6.560.951,66


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:68B4047E