ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.754.775,54 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.754.775,54
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.291.060,63
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 121.439,24
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 4.234,40
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 122,82
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 204.054,02
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 58.162,28
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 2.983,76
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 65.372,13
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 7.346,26
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.11 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB, fonte de recursos STN (MSC) 1.112.0000 e 1.113.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 1.754.775,54
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Tendência de Arrecadação |
Excesso de Arrecadação |
|
01.11 |
R$ 22.356.122,64 |
R$ 25.579.440,12 |
R$ 30.695.328,14 |
R$ 8.339.205,50 |
Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:68BD7337