ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.337 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 104.169,00 (Cento e quatro mil cento e sessenta e nove reais).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação, no valor de R$ 104.169,00 (Cento e quatro mil cento e sessenta e nove reais). De acordo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. |
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AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA - PMCJ |
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CAT.ECONOMICA |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RES. DO RPPS. |
85 |
R$ 104.169,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 104.169,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PUBL. PROCESSO JUDICIÁRIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROC. GERAL DO MUNICÍPIO. |
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AÇÃO |
2005 |
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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CAT.ECONOMICA |
4.6.90.61.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
663 |
R$ 104.169,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 104.169,00 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:68F8FBD0