ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.372,48 (cento e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 25 - ENERGIA;
b)SUB FUNÇÃO 751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2175 - CONV. 301/SEOSP/PGE/2023 - AQUISIÇÃO LÂMPADAS LED;
e)AÇÃO 0000 - CONV. 301/SEOSP/PGE/2023 - AQUISIÇÃO LÂMPADAS LED;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.751.1006.2175.0000 - CONV. 301/SEOSP/PGE/2023 - AQUISIÇÃO LÂMPADAS LED;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR R$ 105.372,48 (CENTO E CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 105.372,48 (cento e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), será por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por anulação de dotação no valor de R$ 5.372,00 (cinco mil trezentos e setenta e dois reais) da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA 105;
b)VALOR R$ 5.372,00 (CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 301/SEOSP/PGE/2023 - AQUISIÇÃO LÂMPADAS LED, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:69062BF2