ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº.11632/GAB/2026 04 DE FEVEREIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, PARA INCLUIR N

DECRETO MUNICIPAL Nº.11632/GAB/2026

04 de fevereio de 2026

 

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, para incluir nova ação.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 165 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDOa Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual PPA 20262029;

 

CONSIDERANDOComunicação Interna 29 de 26/01/2026 (ID 377729)

 

CONSIDERANDOa Lei 1836 de 03/02/2026 (ID 380667)

 

DECRETA

 

Art. 1º- Fica promovida aatualização técnica e administrativa do Plano Plurianual PPA 20262029,em estrito cumprimento ao disposto na Lei Municipal Lei 1836 de 03/02/2026 (ID 380667) conforme detalhamento constante doAnexo Únicodeste Decreto.

 

Art. 2º- A atualização de que trata este Decreto compreende:

 

I a inclusão da ação prevista no Anexo Único da Lei Municipal nº XXX;

II a redução das metas físicas e financeiras da ação indicada na referida Lei;

III a manutenção do equilíbrio do Programa e do valor global do Plano Plurianual.

 

Art. 3º- A execução da ação incluída ficará condicionada à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e à existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual LOA, bem como à abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, quando necessários.

 

Art. 4º- As demais disposições do Plano Plurianual PPA 20262029 permanecem inalteradas.

 

Art. 5º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

 

Governador Jorge Teixeira,04 de fevereiro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

NCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2026 - 2029

 

AÇÃO A SER CRIADA

 

DADOS DO PROGRAMA

 

Programa:

Comunicação Governamental e Transparência Ativa

 

Código do Programa:

0004

 

Objetivo do Programa:

Fortalecer e ampliar os mecanismos de comunicação governamental e de transparência ativa, assegurando o acesso à informação pública de forma clara, eficiente, participativa e inclusiva, promovendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.

 

DADOS DA NOVA AÇÃO

 

Ação:

Implantação e Fortalecimento de Soluções Tecnológicas

 

Código da Ação:

2054

 

Tipo:

( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial

 

Finalidade:

Adesão ao Programa CISAN Tech que consiste no apoio ao desenvolvimento tecnológico dos municípios consorciados ao CISAN Central/RO.

O CISAN Central/RO prestará atendimentos técnicos na área de tecnologia da informação a Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira, realização de oficinas, bem como soluções voltadas aos atendimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e assinatura da Conta Enterprise Cloudflare.

 

Público-alvo:

Secretaria do Gabinete do Prefeito - Departamento de Informática

 

Produto:

Serviços especializados de tecnologia da informação, como:

a) Desenvolver soluções e especificar serviços e produtos da área de tecnologia da informação, bem como viabilizar a contração de soluções compartilhadas;

b) Disponibilização de equipe especializada para consultoria e treinamentos;

c) Realização de eventos e consultoria especializada sobra a LGPD;

d) Quanto a segurança da informação: Disponibilização do Plano Enterprise Cloudflare (assinatura anual) para atendimento da demanda dos municípios consorciados, possibilitando a hospedagem de até um domínio por município.

 

Unidade de Medida:

Mensal.

 

METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 2026-2029

 

Exercício

Meta Física

FR 1.500

Valor (R$)

FR -

Valor (R$)

2026

12

R$ 18.940,54

 

2027

12

R$ 20.000,00

 

2028

12

R$ 21.000,00

 

2029

12

R$ 22.000,00

 

 

AÇÃO A SER REDUZIDA

 

Ação:

Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

 

Código da Ação:

2001

 

Tipo:

( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial

 

REDUÇÃO DE METAS E VALORES

 

Exercício

Meta Física Anterior

Meta Física Ajustada

FR 1.500

Valor Anterior (R$)

FR 1.500

Valor Ajustado (R$)

2026

12 (meses)

12 (meses)

R$ 1.070.202,79

R$ 1.051.262,25

2027

12 (meses)

12 (meses)

R$ 1.220.038,82

R$ 1.200.038,82

2028

12 (meses)

12 (meses)

R$ 1.332.892,60

R$ 1.311.892,60

2029

12 (meses)

12 (meses)

R$ 1.460.647,29

R$ 1.438.647,29

 

JUSTIFICATIVA DA REDUÇÃO:

 

A Administração propõe a transferência de parte dos recursos da ação Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa para a ação Implantação e Fortalecimento de Soluções Tecnológicas, válida para os anos de 2026 a 2029.

 

Essa mudança é possível porque a área administrativa, após avaliação interna, consegue manter suas atividades e metas mesmo com a redução dos valores, graças à melhoria na organização, no controle de gastos e no uso mais eficiente dos recursos públicos.

 

Os valores realocados serão investidosemserviços especializados de tecnologia da informação, como:

 

a) Desenvolver soluções e especificar serviços e produtos da área de tecnologia da informação, bem como viabilizar a contração de soluções compartilhadas;

b) Disponibilização de equipe especializada para consultoria e treinamentos;

c) Realização de eventos e consultoria especializada sobra a LGPD;

d) Quanto a segurança da informação: Disponibilização do Plano Enterprise Cloudflare (assinatura anual) para atendimento da demanda dos municípios consorciados, possibilitando a hospedagem de até um domínio por município.

 

A propostanão aumenta despesas, apenas reorganiza o uso do orçamento para atender melhor às prioridades atuais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e preparando a gestão pública para os desafios futuros.


Publicado por:
Lilian Dos Santos Damacena
Código Identificador:6A0AF0F2