ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2178/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.178/2025
Em seringueiras/RO, 21 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.026,68 (um mil e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.782.0006.1.407. |
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C.14.698-6 TERM CONV. EST. Nº 339/2024/PGE-DERADM PROC SEI 0009.006573/2024-42 REC. DE EST. VICINAIS |
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258 - 3.3.30.93.00.00 |
17010000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
262,74 |
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02.008.26.782.0006.1.414. |
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C.C 14.640-4 CONV EST FITHA 2024 PROC SEI 0009.005374/2024-17 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
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260 - 3.3.30.93.00.00 |
17010000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
763,94 |
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Total Suplementação: |
1.026,68 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.3.2.1.01.01.15.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS |
1.026,68 |
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Total da Receita: |
1.026,68 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 21 de julho de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:6A8A8334