ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 24323/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.043.045,51 (TRÊS MILHÕES E QUARENTA E TRÊS MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III  da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;

 

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 27853/2026-Memorando 55 de 11/11/2026 (ID 4419413), o qual justifica o pleito.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.043.045,51 (três milhões e quarenta e três mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Projeto/Atividade: 3000-FORMAÇÃO PROFISSIONAL SERVIDORES SEMED

TIPO DE CRÉDITO

FICHA

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAR

193

02.07.12.361.0006.3000

3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

-18.000,00

ANULAR

194

02.07.12.361.0006.3000

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

-7.105,26

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3001-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED

SUPLEMENTAR

207

02.07.12.361.0006.3001

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 59.420,32

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

SUPLEMENTAR

201

02.07.12.361.0006.3001

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 70.000,00

ANULAR

202

02.07.12.361.0006.3001

3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

-3.000,00

ANULAR

216

02.07.12.361.0006.3001

3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

-550.000,00

ANULAR

219

02.07.12.361.0006.3001

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

-20.000,00

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3003-APOIO AS ATIVIDADES FOLCLORICAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS

ANULAR

221

02.07.12.361.0006.3003

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-1.917,19

ANULAR

222

02.07.12.361.0006.3003

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

-3.553,82

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 3004-APOIO AO PROERD

ANULAR

224

02.07.12.361.0006.3004

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-913,10

ANULAR

225

02.07.12.361.0006.3004

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

-3.515,10

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 3007-ALIMENTACAO ESCOLAR PRE ESCOLA

ANULAR

176

02.07.12.306.0006.3007

3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS

-996,48

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 3010-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

SUPLEMENTAR

273

02.07.12.361.0039.3010

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 65.780,31

Fonte: 1.550.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferência do Salário-Educação.

SUPLEMENTAR

274

02.07.12.361.0039.3010

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 300.000,00

ANULAR

261

02.07.12.361.0039.3010

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

-100.000,00

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

SUPLEMENTAR

260

02.07.12.361.0039.3010

3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 80.000,00

SUPLEMENTAR

265

02.07.12.361.0039.3010

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 650.000,00

ANULAR

258

02.07.12.361.0039.3010

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

-1.020.000,00

Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

SUPLEMENTAR

986

02.07.12.361.0039.3010

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 70.000,00

Fonte: 70.1.540.1072-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica.

SUPLEMENTAR

264

02.07.12.361.0039.3010

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 12.000,00

SUPLEMENTAR

277

02.07.12.361.0039.3010

3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 550.000,00

ANULAR

262

02.07.12.361.0039.3010

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

-242.000,00

Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.

Projeto/Atividade: 3011-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL

SUPLEMENTAR

226

02.07.12.361.0006.3011

3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

 510.844,88

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3016-QUALIFICACAO PROFISSIONAL UAB

SUPLEMENTAR

1066

02.07.12.364.0006.3016

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 50.000,00

SUPLEMENTAR

1073

02.07.12.364.0006.3016

3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 5.000,00

ANULAR

1075

02.07.12.364.0006.3016

3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

-20.000,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 3017-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE

SUPLEMENTAR

320

02.07.12.365.0040.3017

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 250.000,00

ANULAR

312

02.07.12.365.0040.3017

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

-40.000,00

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

ANULAR

324

02.07.12.365.0040.3017

3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

-50.000,00

Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.

Projeto/Atividade: 3018-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES

SUPLEMENTAR

335

02.07.12.365.0040.3018

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 50.000,00

SUPLEMENTAR

336

02.07.12.365.0040.3018

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 120.000,00

Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

ANULAR

346

02.07.12.365.0040.3018

3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

-270.000,00

Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.

ANULAR

350

02.07.12.365.0040.3018

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

-65.780,31

Fonte: 1.550.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferência do Salário-Educação.

Projeto/Atividade: 3019-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES - CRECHE

SUPLEMENTAR

297

02.07.12.365.0006.3019

3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

 50.000,00

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3020-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES - PRE

SUPLEMENTAR

301

02.07.12.365.0006.3020

3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

 100.000,00

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3023–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE

SUPLEMENTAR

357

02.07.12.367.0039.3023

3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 50.000,00

Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

ANULAR

362

02.07.12.367.0039.3023

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

-20.000,00

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 3025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO - CME CACS E CAE

ANULAR

248

02.07.12.361.0006.3025

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-24,63

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 3027-MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PEDRO TAVARES BATALHA

ANULAR

372

02.07.12.391.0006.3004

3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

-50.000,00

ANULAR

373

02.07.12.391.0006.3004

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

-33.500,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 1300-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI NO BAIRRO ZONA SUL

ANULAR

291

02.07.12.365.0006.1300

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

-235.242,37

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 1301-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI JARDIM PAULISTANO

ANULAR

293

02.07.12.365.0006.1301

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

-247.497,25

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Projeto/Atividade: 1370-CONVÊNIO FIRMADO SEDUC - INVESTIMENTO

ANULAR

191

02.07.12.361.0006.1370

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

-40.000,00

Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Total Suplementação Fonte 0.1.500.0000

 114.420,32

Total Anulação Fonte 0.1.500.0000

-114.420,32

Total Suplementação Fonte 25.1.500.1001

 1.280.844,88

Total Anulação Fonte 25.1.500.1001

-1.280.844,88

Total Suplementação Fonte 0.1.550.0000

 65.780,31

Total Anulação Fonte 0.1.550.0000

-65.780,31

Total Suplementação Fonte 70.1.540

 1.020.000,00

Total Anulação Fonte 70.1.540

-1.020.000,00

Total Suplementação Fonte 30.1.540

 562.000,00

Total Anulação Fonte 30.1.540

-562.000,00

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 3.043.045,51

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-3.043.045,51

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizada a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade, visando assegurar a continuidade e regular execução das atividades administrativas e operacionais da Secretaria.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 3º Publique se.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/11/2026 às 11:01, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.


Publicado por:
Everton Absolon Cória Mendes
Código Identificador:6A9C18BE