ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2674/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº 2674,DE09DE JUNHODE 2025.
Dispõe sobre a alteração de elementos de despesa consignados na Lei Orçamentária Anual de 2025 do Município de Machadinho D'Oeste RO, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõea Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFicam alterados para o elemento de despesa3.3.50.43.00 Subvenções Sociais, os elementos originalmente consignados nas seguintes dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme segue:
I Vereador Paulo José da Silva
• Ficha nº 043
• Elemento original:3.3.90.30.00 Material de Consumo
• Novo elemento:3.3.50.43.00Subvenções Sociais
• Valor:R$ 65.567,68
• Entidade:Associação dos Estudantes Universitários de Machadinho D'Oeste ASSEUMA
II Vereador Gilmar de Jesus Gomes Silva
• Ficha nº 045
• Elemento original:3.3.90.30.00 Material de Consumo
• Novo elemento:3.3.50.43.00Subvenções Sociais
• Valor:R$ 15.000,00
• Entidade:APAE Machadinho D'Oeste
• Ficha nº 046
• Elemento original:3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
• Novo elemento:3.3.50.43.00Subvenções Sociais
• Valor:R$ 25.567,68
• Entidade:ASSEUMA
III Vereador Lionço Alves Toledo
• Ficha nº 044
• Elemento original:3.3.90.30.00 Material de Consumo
• Novo elemento:3.3.50.43.00Subvenções Sociais
• Valor total:R$ 50.000,00
• R$ 30.000,00para APAE
• R$ 20.000,00para ASSEUMA
• Ficha nº 048
• Elemento original:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
• Novo elemento:3.3.50.43.00 Subvenções sociais
• Valor:R$ 15.567,68
• Entidade:APAE
Art. 2ºAs alterações previstas no artigo anterior têm como objetivo a reclassificação da natureza da despesa, em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/64, considerando que os recursos destinam-se a entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 09diasdo mês de junhode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2025 às 08:45, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID768186e o código verificador5A198F8C.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:6BCA8DA4