ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.526/2019

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.1002.2.004

Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito

 

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

3.500,00

1.000.0000 - Recursos Ordinários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

15.000,00

1.000.0000 - Recursos Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

18.500,00

 

 

Art. 2º Para cobrir as despesas do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica anulada parcialmente a seguinte dotação:

 

ANULAÇÃO:

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.1002.2.004

Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

18.500,00

1.000.0000 - Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

18.500,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6C3B4D19