ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.363 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do convênio nº 227/PGE-2020 no valor de R$ 23.203,81 (vinte e três mil, duzentos e três reais e oitenta e um centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do convênio nº 227/PGE-2020 no valor de R$ 23.203,81 (vinte e três mil, duzentos e três reais e oitenta e um centavos), no orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, da qual o objeto do convenio é o apoio financeiro do Estado para custear despesa de aquisição de cestas básicas. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS |
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CATEGORIA ECON. |
17.29.51.01.01 |
Transf. De Estados Dest. À Assistência Social - Principal |
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FICHA |
74 |
Total da receita |
R$ 23.203,81 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇ |
08 |
Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0016 |
Programa Municipal De Gestão Da Atenção Básica |
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AÇÃO |
2104 |
Manut. Das Atividades –CV. Nº 227/PGE-2020 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 23.203,81 |
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TOTAL GERAL |
R$ 23.203,81 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 227/PGE-2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social-SEAS.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6C6BFA1F