ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.101/GP/2015 . EM, 15 DE ABRIL DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especil, no valor de R$ 1.767.103,00(hum millhão setecentos e sessenta e sete mil cento e treis reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1237. 1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.008.000,00 |
21236/Conv. União Educ. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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1.008.000,00 |
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07.001.13.392.1017. 1.949 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades da Cultura |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
255.103,00 |
21236/Conv. União Educ. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
255.103,00 |
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07.001.27.812.1240. 1.950 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades do Esporte |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
504.000,00 |
21236/Conv. União Educ. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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504.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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1.767.103,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculado , o valor de 1.750.000,00 , o valor de R$17.103,00 referente as contrapartidas por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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017.0.10091.12.361.1237. |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
8.000,00 |
10146 |
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07.001.13.392.1017. 2.045 |
Manter o Departamento de Cultura de Terceiros - Pessoa |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.103,00 |
10000/Livre |
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07.001.27.812.1240. 2.176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
10000/Livre |
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TOTAL A ANULAR |
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17.103,00 |
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Art. 3º - Considerando o valor de R$ 1.767.103,00, a ser lançado após a liberação dos convênios e o valor de R$ 17.103,00 são referente a contra partida que será depositado na conta do convênio após a firmação do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 15 de abril de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6C73E014