ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.839/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Procuradoria Geral do Munícipio - PGM, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.
Considerando a necessidade de complementar o valor disponível no orçamento para cumprir com o pagamento das requisições de pequeno valor com prazos em aberto para pagamento imediato, visando garantir a adimplência do Município, bem como, emissão de certidão, sendo necessário a realização de suplementação orçamentária no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Em acordo memorando nº 328/SEMAD/2024, fica autorizado a utilização de saldo orçamentário.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
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A |
B |
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A SUPLEMENTAR |
A REDUZIR |
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Red |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
Red |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
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05 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
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05.001. 02.061.0000.2.195 |
CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM |
04.001 04.122.0002.2.013 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD |
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1.500.0000 |
Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente |
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente |
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34 |
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ 130.000,00 |
20 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 130.000,00 |
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Total Geral |
130.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizadaanulação parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNESFERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:6D96D9FB