ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.253/2018 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DO ENSINO DE LIBRAS – LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS – EM ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO.”

LEI Nº 1.253/2018Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DO ENSINO DE LIBRAS – LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS – EM ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

Art. 1º- Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade do ensino de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais- em escolas municipais do Município de Seringueiras/RO.

 

Art. 2°- A implantação das aulas de LIBRAS cabe à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a comunidade escolar.

 

Art. 3°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:6D97FD9E