ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.710/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.710/2023

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE JULHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), REF. AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO”,

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE IMPORTÂNCIA R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNC. PROG.

10.3010018.1XXX

AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO

CATEG. ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.621.0000

230.000,00

TOTAL CRÉDITO.

R$

230.000,00

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 7005 ATRAVES DA SESAU/RO DESTINADO AO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE VEICULO MINIVAN, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS NO PLANO DE TRABALHO, NO VALOR DE R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), NA AGENCIA 4006-1, CONTA Nº 14967-5 – INVESTIMENTO.

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:6DBEDC0D