ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 866/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 866/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019

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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 177.331,56(cento e setenta e sete mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA

12.361.12.361.1003.2109 –CV TRANSPORTE ESC. ESTADUAL 2018/2019

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídicas

150.000,00(Cento e cinquenta mil reais)

Ficha: 322

 

02.05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA

12.361.12.361.1003.2109 –CV TRANSPORTE ESC. ESTADUAL 2018/2019

3.3.90.30 – Material de Consumo

27.331,56 Vinte e sete mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos)

Ficha: 323

Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 066/PGE/2018 – Transporte Escolar.

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e restituições, para devolução do saldo remanescente do convênio no momento da prestação de contas, através de decreto Municipal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:6EE53BDF