ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 116.643,74 (Cento e dezesseis mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

15.00.08.244.0010.1.078

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

90.000,00

1.701.0 - Transferência de Convênio e Repasses Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

90.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

15.00.08.244.0010.1.078

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

26.643,74

6.1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

26.643,74

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

116.643,74

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Especial por Anulação de Dotação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

90.000,00

ANULAÇÃO

09.00.08.122.0002.1.029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

20.000,00

6.1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A ANULAR

20.000,00

 

09.00.08.122.0002.2.174

Gestão do APAC

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

6.643,74

1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A ANULAR

6.643,74

 

TOTAL GERAL A ANULAR

26.643,74

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:6F4AEA7D