ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 707/2014

LEI MUNICIPAL Nº 707/2014

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), referente aos recursos oriundos do Governo Federal, correspondente ao Convênio nº 686/PCN/13, para reforço de dotação orçamentária na unidade abaixo:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – SEMOSP

Sub-função: 451 – Infra estrutura Urbana

Programa: 0006 – Infra estrutura Urbana

Projeto Atividade: 1054 – Construções de Bueiros Celulares

Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais)

TOTAL.................................R$ 250.000,00

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652 de 15/07/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 17 de julho de 2014.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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