ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.606, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação com repasse no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e contrapartida no valor de R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos), totalizando um valor de R$ 205.127.76 (Duzentos e Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1144 – AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA - CV. Nº 257/2024/PGE-SEAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R: 1.701.0000
Ficha de Receita: 198
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1144 – AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA - CV. Nº 257/2024/PGE-SEAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por Termo de Convênio nº 257/2024/PGE-SEAGRI com Termo e solicitação da SEPAGRI em anexo. E o valor descrito no § 2º de R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) referente a contrapartida, será coberto por anulação ao orçamento vigente, conforme função programática a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: 121
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 01 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:6FD43885