ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1043-2021
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.007.20.606.0005.0.000 Aquisição de calcário CONVÊNIO Nº 335/PGE-2021
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do DER/RO através do Convenio Nº 335/PGE-2021, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 4.073,30 (Quatro Mil e Setenta e Três Reais e Trinta Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0010.0.000, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:70134A2C