ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.188, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

ANULAÇÃO:

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.1001 – AQUISIÇÃO DE BENS MOVÉIS CÃMARA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS)

FICHA: 001

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.

R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

FICHA: 003

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIA - CIVIL.

R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

FICHA: 008

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7055FC6D