ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.696 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.960,45 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.960,45 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
BANCO:1342 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 119 |
2.4.1.4.99.0.1.06 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO |
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DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 405.960,45 |
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TOTAL GERAL |
405.960,45 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE RECURSO – CONV N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO |
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DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
R$ 405.960,45 |
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TOTAL |
R$ 405.960,45 |
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TOTAL GERAL |
405.960,45 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito especial para construção de praça pública no Distrito de Triunfo no município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7078024A