ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.713/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL N. 2.713/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 556.100,00(quinhentos e cinquenta e seis mil e cem reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO-SEMAST

09.001.08.122.1189.1.029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social.

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 350.000,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 350.000,00

 

09.001.08.122.1189.1.952

Adquir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 200.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 550.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.001.08.122.1189.1.029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 4.000,00

10000045-Contrapartidas de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 4.000,00

 

09.001.08.122.1189.1.952

Adquir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.100,00

10000045-Contrapartidas de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 2.100,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 6.100,00

 

TOTAL GERAL

R$ 556.100,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.1.8.10.91.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União-Principal

R$ 550.000,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.001.08.122.1189.1.029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social.

Valor

Fonte de Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 100,00

1.0000000-Recursos Livres

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 1.000,00

1.0000000-Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 1.100,00

 

09.001.08.122.1189.1.952

Adquir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

1.0000000-Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 5.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 6.100,00

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:71161AE6