ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/GAB/2016 DE 18 DE ABRIL DE 2016

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DO SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação do Saldo de Dotação no valor de R$: 105.600,00 (Cento e Cinco Mil e Seiscentos Reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2154 – AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$: 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais).

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2154 – AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$: 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais).

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$: 105.600,00 (Cento e Cinco Mil e Seiscentos Reais), será por anulação da seguinte dotação:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0042.2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 105.600,00 (Cento e Cinco Mil e Seiscentos Reais).

Ficha: 243

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:71258FD2