ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2532
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2532, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste/RO, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),recursos oriundos doCentro Diaexercício 2024 Repasse Estadual,para custear despesas com a manutenção da Entidade, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º-Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.03.00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
08.244.0004.1173.0000 Repasse Financeiro APAE/Centro Dia.
Elemento de Despesa: 33.50.43.99 Subvenções Sociais R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º-Para a realização do Convênio, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO, apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4º-O valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo de Convênio trata-se de recursos provenientes do Centro Dia exercício 2024 Repasse Estadual, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 10 dias do mês de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/05/2024 às 13:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID557747e o código verificador53E515F1.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:71458720