ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.846 /GP/2012
Em, 10 de julho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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06.001.20.602.1012.2.062 |
Repasse Financeiro para Associações Rurais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
10000/Livre |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
15.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações. |
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ANULAR |
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09.001.08.122.1189.2.047 |
Manutenção das atividades da SEMAST |
Fonte/ Recursos |
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31.90.14.00 |
Diárias Civil |
R$ |
2.000,00 |
10000 |
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33.90.33.00 |
Passagens e despesas com Locomoções |
R$ |
560,00 |
10000 |
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44.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
4.000,00 |
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09.001.08.244.1192.2.059 |
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
Fonte/ Recursos |
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33.90.14.00 |
Diárias Civil |
R$ |
940,00 |
10000 |
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07.001.13.392.1017.2.043 |
Desenvolver Ações Artístico-Culturais |
Fonte/ Recursos |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ |
7.500,00 |
10000 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
15.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 10 de Julho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:719BE464