ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.299/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário(a)
04 – Administração
04122 – Administração geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (48)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................................... R$ 140.000,00
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação (58)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................................ R$ 85.000,00
101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (288)
Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................... R$ 1.400,000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (289)
Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................. R$ 160.000,00
Valor Total ........................................................ R$ 1.785.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.005000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (26)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................................. R$ 90.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (27)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................................. R$ 130.000,00
0401220003.2.021000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.14.00 Diárias – Civil (35)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................................... R$ 13.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo (36)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientifica (37)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................................................. R$ 4.700,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção (38)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................................................. R$ 9.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica (39)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................................. R$ 20.000,00
04122003.2.022000 – Manutenção da Divida Publica
3.3.90.21.00 Juros Sobre a Dívida Por Contrato (44)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................. R$ 40.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais (45)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................................... R$ 70.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado (46)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................... R$ 620.000,00
99999099.0.001000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência/Reserva do RPPS (47)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................................................... R$ 110.000,00
041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.3.90.30.00 Material de Consumo (53)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................. R$ 30.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção(54)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................................................. R$ 10.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (40)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................................................................ R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (56)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................................ R$ 201.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores (59)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................... R$ 24.000,00
123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (113)
Fonte: 0.1.500 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................................................... R$ 401.300,00
Total ........................................................ R$ 1.785.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:71EE8A67