ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024
Processo 1-325/2024
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, n°. 4031, bairro Centro, no município de Cabixi, estado de Rondônia. CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 072/2024.
CONTRATADA
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.049.227/0001-57, com sede e administração na Rua Padre Adolfo Rohl, nº. 1346, bairro Casa Preta, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia, CEP 76.907-554. CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 072/2024
OBJETO
Contratação de Programa Selo SIM, gestão associada de serviço público através do desenvolvimento de atividades pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal –SIM e adesão de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Municipal vinculado ao CIMCERO.
JUSTIFICATIVA
Disposições legais previstas no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e artigo 13º e §, do Decreto Federal nº. 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; e na Lei Municipal nº. 1.253, de 24 de junho de 2022, além de estar em conformidade, com a aprovação da matéria na Assembleia Geral Extraordinária nº. 106ª de 24 de março de 2022, para fins de implantação e funcionamento do serviço de inspeção municipal a ser realizado pelo CIMCERO. É dispensada a realização de licitação pública para a celebração deste contrato de programa, com fundamento no artigo 75, inciso XI da Lei Federal nº. 14.133/2021.
DESPESA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Projeto Atividade:
2.059 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Elemento de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - R$ 47.400,00
FICHA 316
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 75§ XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
(Documento Assinado Eletronicamente)
IMAR DE LIMA
Sec. Mun. de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 009/2021
Publicado por:
Elizangela Fideles Cruz
Código Identificador:71F00754