ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.646-GP/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 2.646-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 647.805,00(seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinco reais) destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para atender despesas com pessoal, encargos patronais e contratação de serviços de terceiros, conforme solicitado no Memorando nº 788/SEMED/2026, constante do Processo Administrativo nº 3800/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
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25.1.500 |
F: 160 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
236.000,00 |
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12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
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30.1.540 |
F: 133 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
337.500,00 |
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12.365.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
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|
25.1.500 |
F: 219 |
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
22.000,00 |
|
12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|||
|
25.1.500 |
F: 135 |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
52.305,00 |
|
Total |
647.805,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0005.2010 |
PROGRAMA ALABETIZAÇAÃO NA IDADE CERTA - PAIC |
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25.1.500 |
F: 130 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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25.1.500 |
F: 131 |
3.3.90.39 |
Outros serv. de terceiros-Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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12.361.0005.2017 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA FINANCEIRA ÀS ESCOLAS - PMAFE |
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25.1.500 |
F: 178 |
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
86.000,00 |
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12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
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30.1.540 |
F: 136 |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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12.365.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
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30.1.540 |
F: 203 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
225.000,00 |
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30.1.540 |
F: 209 |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
2.500,00 |
|
30.1.540 |
F: 221 |
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
100.000,00 |
|
25.1.500 |
F: 201 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
74.305,00 |
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Total |
647.805,00 |
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 04 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:7215DEF4