ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1927, 03 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional Suplementar no valor de 73.000,00 (setenta e três mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte - SEMES”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional Suplementar no valor de 73.000,00 (setenta e três mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte - SEMES. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
0.100 |
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
185 |
73.000,00 |
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TOTAL |
73.000,00 |
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TOTAL GERAL |
73.000,00 (setenta e três mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMES |
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SUB-FUNÇÃO |
27.812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0009 |
CANDEIAS SEMPRE NO PÓDIO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
FORTALECER E INCENTIVAR O ESPORTE - EMENDA PARLAMENTAR |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3..90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
57.030,3 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3..90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
A SER CRIADA |
15.969,70 |
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TOTAL |
73.000,00 |
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TOTAL GERAL |
73.000,00 (setenta e três mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de materiais e premiações para incentivo e fortalecimento do esporte comunitário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:7216A366