ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1400, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro- repasse do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio de Serviços de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro, repasse Federal do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio para Serviços de confecção de Prótese Dentária- Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

 

TRANSF. RECURSOS DE CUSTEIO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

 

 

Total da receita

R$ 157.500,00

TOTAL GERAL R$157.500,00

 

CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA/GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

PROGRAMA

0055

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE APS

 

 

AÇÃO

1075

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROTESE DENTARIA

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

 

 

R$ 157.500,00

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$157.500,00

TOTAL GERAL R$157.500,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio para Serviços de confecção de Prótese Dentária- Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:7242897B