ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 240/2023

DECRETO N.º 240/2023

EMENTA: Prorroga a cedência da servidora SILVANA APARECIDA ANTUNES DA SILVA para a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Municipal nº 915/2016,

 

Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 300/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Prorroga o prazo constante no Decreto nº 076/2023, que trata cedência da servidora Silvana Aparecida Antunes da Silva, ocupante do cargo de Professora Nível II - 24 h (Educação Física) matrícula nº 218-6, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Cabixi, para prestar serviços para Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para o período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º. A remuneração e as vantagens da servidora ora cedida serão de obrigação da SEDUC, bem como os recolhimentos previdenciários deverão ser pagos ao INSS.

 

Art. 3º. O município cedente poderá por interesse público, requisitar o retorno da servidora cedida ao seu quadro funcional, de acordo com a necessidade da Administração.

 

Art. 4º. A cedência de que trata esse Decreto tem validade até 31 de dezembro de 2024. Após essa data, caso haja interesse e necessidade, a mesma poderá ser prorrogada através de um novo ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabixi-RO, 13 de dezembro de 2023

 

IZAEL DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geni Antunes Cordeiro
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