ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1362/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Lei nº. 1362/GP, de 28 de dezembro de 2020.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) por Suplementação Orçamentária.”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) por Suplementação Orçamentária, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Func./Prog.

10.1220021.2043

Manut. das Ativid. da Semusa Administrativo

Categ./Econ.

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

208

1.002.0047

40.000,00

Categ./Econ.

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

209

1.002.0047

5.000,00

Categ./Econ.

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

210

1.002.0047

7.000,00

Categ./Econ.

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

215

1.002.0047

2.000,00

Total da ação

R$

54.000,00

Func./Prog.

10.3010022.2044

Atenção Basica - Recurso Próprio

Categ./Econ.

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

225

1.002.0047

60.000,00

Categ./Econ.

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

227

1.002.0047

12.000,00

Total da ação

R$

72.000,00

Func./Prog.

10.3020024.2058

Média Compl. Amb. Hospitalar - MAC - Recurso Próprio

Categ./Econ.

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

266

1.002.0047

11.500,00

Categ./Econ.

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

272

1.002.0047

5.000,00

Total da ação

R$

16.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

142.500,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária da própria Secretaria Municipal de Saúde e dotação cedida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Func./Prog.

10.1220021.2075

Manutenção das Atividades do CMS

Categ./Econ.

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

219

1.002.0047

4.000,00

Categ./Econ.

3.3.90.33.00.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

221

1.002.0047

2.000,00

Categ./Econ.

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

223

1.002.0047

2.000,00

Total da ação

R$

8.000,00

Func./Prog.

10.3010022.2045

Agente Comunitario de Saude ACS - Rec - Proprio

Categ./Econ.

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

235

1.002.0047

34.500,00

Total da ação

R$

34.500,00

 

Unidade

 

02.04.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func./Prog.

12.3610014.2033

Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25%

Categ./Econ.

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

162

1.001.0046

100.000,00

Total da ação

R$

100.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

R$

142.500,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 28 de dezembro de 2020.

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:738DA8C7