ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2057/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 19 de Setembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 6.927.263,27 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico Urbano
17512016 – Programa de Aceleração do Crescimento PAC II
17512016.1.044 – Sistema de Esgoto Sanitário II
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Recursos do Tesouro – Convênios
Valor ................... R$ 6.927.263,27
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação convenio TC/PAC – 0542/2011 Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:738F2BD0