ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 549/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 549/GP/2012

DE 05 DE JUNHO DE 2012.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0103 – APOIO AO IDOSO, nova ação 1.063– CV CONST. DO BARRACÃO ACADEMIA DO IDOSO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.241.0103.1063 – CV CONST. DO BARRACÃO DA ACADEMIA DO IDOSO

4.4.9.0-51 – Obras e Instalações R$ 65.000,00)

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com a Nota de Empenho nº. 2011NE00309 do Convênio Firmado com o Estado de Rondônia.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
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