ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1115/GAB/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2015 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb |
R$67.246,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
44.746,00 |
0.1.011.0043 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
22.500,00 |
0.1.011.0043 |
|
12.361.0005.2016 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb-Fundamental |
R$245.378,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
195.397,00 |
0.1.011.0042 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
49.981,00 |
0.1.011.0042 |
|
12.365.0005.2017 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb- Infantil |
R$81.923,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
66.316.00 |
0.1.011.0042 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15.607,00 |
0.1.011.0042 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15% |
R$360.808,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
193.738,00 |
0.1.002.0047 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
167.070,00 |
0.1.002.0047 |
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10.301.0005.2018 - Admin. Da Folha de Pagamento- Saude 15% |
R$30.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
30.000,00 |
0.1.002.0047 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2015 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb |
R$67.246,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
44.746,00 |
0.1.011.0043 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
22.500,00 |
0.1.011.0043 |
|
12.361.0005.2016 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb-Fundamental |
R$245.378,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
195.397,00 |
0.1.011.0042 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
49.981,00 |
0.1.011.0042 |
|
12.365.0005.2017 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb- Infantil |
R$81.923,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
66.316.00 |
0.1.011.0042 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15.607,00 |
0.1.011.0042 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15% |
R$360.808,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
193.738,00 |
0.1.002.0047 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
167.070,00 |
0.1.002.0047 |
|
10.301.0005.2018 - Admin. Da Folha de Pagamento- Saúde 15% |
R$30.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
30.000,00 |
0.1.002.0047 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:7491DF11