ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

LEI Nº 1.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 259.479,94 (Duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0026.21.30– BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 17.292,40 (Dezessete mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).

Ficha:______

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Ficha:______

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 45.025,76 (Quarenta e cinco mil vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).

Ficha:______

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Ficha:______

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Ficha:______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.21.52– SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: ______

Valor R$ 21.421,05 (Vinte e um mil quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: __________

Valor R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: __________

Valor R$ 27.421,04 (Vinte e sete mil quatro centos e vinte e um reais e quatro centavos).

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2153 – PISO BÁSICO FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: _______

Valor R$ 14.888,75 (Quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: _______

Valor R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: _______

Valor R$ 13.842,09 (Treze mil oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

Ficha: _______

Valor R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2129 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL PSB -ESTATUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: ________

Valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: ________

Valor R$ 8.276,95 (Oito mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: ________

Valor R$ 8.276,95 (Oito mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2131 - PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL PSB -ESTATUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: _______

Valor R$ 10.038,68 (Dez mil trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: _______

Valor R$ 10.038,69 (Dez mil trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0020.2138 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: _____

Valor R$ 2.349,02 (Dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: _____

Valor R$ 2.349,02 (Dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos).

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: ______

Valor R$ 330,54 (Trezentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: _____

Valor R$ 4.635,00 (Quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais)

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: _____

Valor R$ 4.635,25 (Quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA IGD SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: _____

Valor R$ 1.637,66 (Mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos)

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: _____

Valor R$ 1.637,67 (Mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos)

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0019.2133 – AUXÍLIO FINANCEIRO LEI 173/2020

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: _____

Valor R$ 3.183,42 (Três mil cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ R$ 259.479,94 (Duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme cópia de extrato bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:755ACF4A