ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1104/GP/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1104/GP/2022
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 241/GP/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de 01 (um) cargo de Assessor Técnico Nível I, constante na Lei Municipal nº 241/GP/2001.
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I, do artigo 7º da Lei nº 241/GP/2001, que passará a ser de:
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Cargo |
Quantidade |
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ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I |
03 |
Art. 3º Além das funções previstas no §2º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.102/GP/2022, deverá o assessor técnico atuar em consonância com as necessidades do seu decreto de nomeação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:75983D41