ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0655/GP/PMMN/2015 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e Nove Mil Reais) conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 73
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 190.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais).
Ficha: 97
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0003.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil
R$: 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Ficha: 48
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e Nove Mil Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 71
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.1011 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 144.000,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais).
Ficha: 96
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 17.200,00 (Dezessete Mil e Duzentos Reais).
Ficha: 75
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 5.800,00 (Cinco Mil e Oitocentos Reais).
Ficha: 86
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.751.0008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais).
Ficha: 94
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:75986932