ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 25 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNI
LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 69.777,30 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020
4.4.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 961
Fonte Recurso: 2.700
Valor R$ 62.950,24
02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 962
Fonte Recurso: 2.501
Valor R$ 6.595,14
02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 963
Fonte Recurso: 1.501
Valor R$ 231,92
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.1116 |
4.4.90.93 |
02.700 |
R$:62.950,24 |
|
0016.1116 |
3.3.90.93 |
02.501 |
R$: 6.595,14 |
|
0016.1116 |
3.3.90.93 |
01.501 |
R$: 231,92 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023 |
RESTOS A PAGAR 2023 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.700 |
R$: 62.950,24 |
R$:0,00 |
R$: 62.950,24 |
|
02.501 |
R$: 6.595.14 |
R$: 0,00 |
R$: 6.595,14 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.501 |
R$: 0,00 |
R$: 231,92 |
R$: 0,00 |
R$ 231,92 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de junho de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda de Amorim Freitas
Código Identificador:75BDA3AD